Hoje é o dia do vereador, você lembra em quem votou? e oque você tem para comemorar?

By Unknown - 15:24

Você conhece as atribuição de um vereador? e oque os vereadores de sua cidade tem feito?

Com informações do TSE


O Dia do Vereador é comemorado anualmente em 01 de Outubro, no Brasil. A data homenageia o cargo político do representante de um município que está encarregado de funções legislativas ou executivas, dentro da chamada Câmara dos Vereadores, em Brasília.
As primeiras normas que regiram os cargos de vereadores no Brasil foram instituídas na Constituição de 1824, por D. Pedro I, sendo oficializada pela Lei de 1º de Outubro de 1828.  Até em meados da década de 1960, o cargo de vereador no Brasil não era remunerado. 
A Constituição de 1988 estabelece que a cada 4 anos haverá uma eleição direta e simultânea em todo o país para eleger novos vereadores, em cada cidade ou município brasileiro.
O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.
Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.
Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.

Os Vereadores têm quatro funções principais:
  1. Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
  2. Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
  3. Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
  4. Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores

O Dia do Vereador foi instituído através da Lei Federal nº 7.212, de 11 de Julho de 1984. O Decreto de Lei definiu o dia 1º de Outubro como Dia do Vereador, porque foi nesta data que o ex-imperador do Brasil D. Pedro I oficializou as normas que definem o cargo de vereador. a A data também é para se refletir se o papel tem sido realmente executado pelos parlamentares como manda a lei, e quais os ganhos da população com a atuação de cada vereador em seu município. Pois eles são os responsareis pelo futuro da cidade durante quatro anos. em 2016 teremos eleições municipais onde a população escolhera os novos parlamentares para mais um período de quatro anos.

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